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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3371 Homicídio Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10351 Agregação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11913 Composição de Turmas Recursais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5556 Grave Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3386 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11914 Licença Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10349 Reforma Não Não
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