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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11632 Cargo - Governador Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10271 Doação de Sangue Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Sim
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