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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10859 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11783 Citação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13307 Tácito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
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