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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9189 Remição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9050 Preparo/Deserção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9699 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8939 Suspensão do Processo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
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