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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10392 Convênio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10209 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10393 Adjudicação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10207 Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10210 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10395 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10399 Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10932 Desmembramento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10386 Modalidade / Limite Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Sim
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