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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10171 Eleições Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12592 Direito Líquido e Certo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10392 Convênio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
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