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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9546 Exclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4907 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4904 Extinção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9545 Inclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11127 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9625 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9626 Coligadas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4897 Associação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11129 Deserção especial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11615 Registro de Candidatura Não Não
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