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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
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