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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Sim
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