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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11912 Juiz Leigo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10561 PIS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9581 Agência e Distribuição Não Não
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