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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10855 Comissão de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
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