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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Sim
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