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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11190 Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11191 Perigo de inundação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
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