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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
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