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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
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