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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4831 Overbooking Sim Não
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