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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
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