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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10878 Especial Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10250 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10251 Provisória Não Sim
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