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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não