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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11351 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11754 Filiação/Desfiliação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12907 Outros Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12872 Outras Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
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