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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10809 Extinção do mandato Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10336 Corpo Feminino Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10339 Férias Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10330 Anistia Política Não Não
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