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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6044 Contribuições Corporativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
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