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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11346 Prevaricação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11346 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3557 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9837 Prevaricação Não Não
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