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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9618 Conta de Participação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7793 Medidas de Segurança Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10847 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10848 Grave Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9539 Alteração de capital Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
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