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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10259 Dirigente Sindical Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9494 Substituição da Parte Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8884 Do Juiz Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10195 Remuneração Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8919 Nulidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8928 Prazo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8934 Valor da Causa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8939 Suspensão do Processo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10196 Afastamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9060 Prazo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9050 Preparo/Deserção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9098 Cabimento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10193 Remoção Não
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