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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11156 Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
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