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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 195 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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