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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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