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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11233 Abandono de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11233 Abandono de pessoa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11233 Abandono de pessoa Não Não
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