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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10133 Direito de Preempção Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10135 Requisição de Bem Particular Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10138 Controle de Preços Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10139 Controle de Abastecimento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10140 Importações Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10144 Incentivo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10145 PROAGRO Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10147 Venda Casada Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10148 Preços Predatórios Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10150 Cartel Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10151 Atos de Concentração Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10153 Moeda Estrangeira Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10159 Atualização de Conta Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10160 Liberação de Conta Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10161 Juros Progressivos Não