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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4907 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10446 Imissão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
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