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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4370 Recebimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10935 Desclassificação Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7795 Internação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10635 Progressão de Regime Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7793 Medidas de Segurança Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10605 Competência do MP Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10633 Regime inicial Não Não
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