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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9602 Comodato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9605 Jogo e Aposta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9606 Compromisso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9607 Contratos Bancários Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4998 Autofalência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5000 Concurso de Credores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5724 Sociedade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
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