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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
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