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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
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