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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
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