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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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