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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
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