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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10105 Demarcação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10107 Espaço Aéreo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10113 Flora Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10114 Fauna Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10115 Transgênicos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10116 Agrotóxicos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10121 Desapropriação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10126 Retrocessão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10127 Vistoria Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10128 Servidão Administrativa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10129 Ocupação Temporária Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10131 Privatização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10132 Restituição de área Não