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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
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