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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
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