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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10930 Município Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10207 Governador Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
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