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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10131 Privatização Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
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