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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
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