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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
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