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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
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