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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
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