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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
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