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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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