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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
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